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É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...
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Luiza Medina
Artigo ·
há 7 anos
A prescrição da pretensão coletiva. Enfoque trabalhista.
Sumário: Introdução. 1. 1. Tutela coletiva no Brasil. 2. A prescrição no direito brasileiro . 3. A prescrição da pretensão coletiva – Ações Civis Públicas. 3.1. Direitos difusos e coletivos stricto...
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DR. ADEvogado
Notícia ·
há 8 anos
CCJ da Câmara votará porte de armas de fogo para advogados no próximo dia 20
O deputado Federal Daniel Vilela, presidente da CCJ da Câmara, garantiu que estará na pauta da Comissão para o próximo dia 20 de novembro projeto acerca do porte de armas para advogados. O PL 704/15...
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